QUANDO A LEI FALHA, A CIDADE PAGA

    O ex-deputado federal Luis Miranda elevou o tom político e técnico ao defender mudanças imediatas no marco legal brasileiro para permitir ações mais eficazes contra a criminalidade associada ao uso de drogas em áreas públicas sensíveis do Distrito Federal.

Segundo ele, o problema não está na execução administrativa, mas na insuficiência das normas atuais, que impedem respostas estruturais do Estado.

“Sem alteração na lei, o poder público fica limitado. É preciso fechar o cerco legalmente.”

Miranda intensifica pressão por mudança legislativa enquanto GDF amplia ações estruturais no DF

O ex-deputado federal Luis Miranda lançou uma ofensiva política voltada diretamente à atualização do marco legal brasileiro, apontando que sem alterações nas leis e nos parâmetros jurídicos o sistema institucional continuará limitado para lidar de forma efetiva com desafios urbanos como ocupação de áreas públicas, dependência química e violência correlata.

Em sua manifestação, Miranda destacou que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem atuado de forma contínua e integrada, porém que a estrutura legal vigente ainda não dá respaldo total às ações necessárias para preservação de direitos e segurança no espaço urbano.

“O Executivo está atuando dentro de suas competências. Mas, sem instrumentos legais claros e eficazes, o Estado fica retraído diante de situações críticas”, afirmou o ex-parlamentar, reforçando que sua luta agora é por reforma legislativa.

O GDF tem intensificado uma série de políticas públicas que interligam segurança, assistência social, saúde e urbanismo, com destaque para:

🔹 Programa Acolhe DF

Criado por decreto para ampliar a busca ativa e o tratamento de pessoas em situação de rua com transtornos decorrentes do uso de drogas, o programa envolve equipes multiprofissionais de saúde, assistência social, educação e reinserção profissional. A iniciativa prevê integração total das secretarias e administrações regionais na abordagem e encaminhamento dos atendidos.

🔹 Plano de Ação para a População em Situação de Rua

O GDF oficializou um plano com apoio do Ministério Público do DF e Territórios e do Conselho Nacional do Ministério Público, prevendo políticas de acolhimento, capacitação e inclusão social. Antes da formalização, o número de vagas de acolhimento cresceu de cerca de 300 para quase 2,900 no Distrito Federal, incluindo abrigos e serviços de apoio psicossocial.

🔹 Acolhimento direto nas ruas

Somente em uma operação recente em 2025, equipes do governo realizaram 419 operações de acolhimento, atendendo 2.847 pessoas em situação de rua e retirando 1.661 estruturas precárias, com apoio de 643 caminhões para remoção de entulhos.

🔹 Serviços ofertados nas abordagens

Durante essas ações, o GDF oferece serviços em saúde, educação, assistência social, informações sobre direitos, benefícios como deslocamento interestadual, auxílio emergencial e vagas em programas de qualificação profissional como o Renova DF.

🔹 Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas

No âmbito da Secretaria de Justiça e Cidadania, existe uma estrutura com 60 vagas em comunidades terapêuticas credenciadas para acolhimento voluntário, além de coordenação de prevenção, monitoramento e reinserção social.

🔹 Segurança Integral

A Secretaria de Segurança Pública do DF opera o programa “Segurança Integral”, que articula projetos multifatoriais para a redução de criminalidade e promoção de direitos humanos, integrando sociedade civil e órgãos públicos na busca por resultados sustentáveis.

Pressão por atualização legislativa

Para Luis Miranda, esses esforços embora estruturados e amplos encontram limites no ordenamento jurídico atual:

• critérios legais restritivos impedem internação preventiva em casos de risco coletivo;

• ausência de normas claras para atuar preventivamente em áreas urbanas ocupadas;

• decisões judiciais com interpretação restritiva das possibilidades legais de intervenção;

• falta de parâmetros legais que sustentem respostas mais firmes ao cidadão.

“Não se trata de criticar quem atua, o GDF já mostrou capacidade técnica. Trata-se de ajustar, melhorando ainda mais a lei para que essas ações possam ir além e se tornem efetivas e sustentáveis ao máximo.”

“O sistema permite a reincidência. A lei precisa permitir intervenção mais firme.”

“O Executivo executa. Quem precisa mudar é a lei.”

Pressão política nacional agora

A movimentação de Miranda desloca o debate para o Congresso Nacional, câmara legislativa e o sistema de Justiça, colocando a responsabilidade no plano normativo e institucional.

“Enquanto a lei não mudar, o problema se repete. É isso que estou denunciando.”

O ex-parlamentar afirma que seguirá pressionando por: revisão legislativa;

– Padronização de decisões judiciais;

– Maior poder preventivo do Estado;

– Proteção jurídica para ações firmes em áreas urbanas.