Câmara Legislativa aprova projeto que responsabiliza Estado por danos em acidentes com viaturas

Proposta do deputado Roosevelt visa proteger servidores públicos que atuam em situações de risco; texto agora aguarda sanção do governador

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que estabelece que o Estado será responsável pelo ressarcimento de danos materiais causados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.

A medida, segundo o autor do projeto, busca garantir segurança jurídica e financeira a servidores públicos que atuam em profissões de alto risco, como policiais e bombeiros. "É inaceitável que esses profissionais, que cumprem seu dever legal em condições extremas, sejam penalizados financeiramente por acidentes ocorridos durante o serviço", afirmou Roosevelt.

O projeto foi motivado por uma demanda da Tenente-Coronel Marina e do Sargento P. Silva, bombeiros militares que relataram casos de colegas responsabilizados por prejuízos em ocorrências envolvendo viaturas. O texto reconhece que os servidores muitas vezes precisam agir com urgência, o que implica riscos aumentados no trânsito, como ultrapassar sinais vermelhos ou exceder limites de velocidade.

Outro ponto destacado pelo deputado é a impossibilidade de contratar seguros para esse tipo de veículo. Viaturas de socorro e policiamento têm custos elevados — em alguns casos, superiores a R$ 1 milhão — e estão sujeitos a alto risco de danos. “Responsabilizar individualmente o condutor de uma viatura nessas condições seria, na prática, condená-lo à falência”, alertou Roosevelt.

O projeto foi aprovado em plenário e agora segue para sanção ou veto do governador do Distrito Federal. Caso seja sancionado, a nova lei representará um avanço na proteção dos profissionais que arriscam a vida diariamente em prol da segurança da população.