CLDF aprova regulamentação de parcerias entre administração pública e serviços sociais autônomos

A cooperação entre a administração pública e os serviços sociais autônomos vai passar a ser regida por normas específicas no Distrito Federal. A regulamentação foi proposta pelo Executivo, por meio do projeto de lei nº 451/2023, que foi aprovado com emendas, em dois turnos e redação final, pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (17).

Ao encaminhar a proposta para a Casa, o governo defendeu a importância de diretrizes, requisitos e procedimentos para as parcerias com os serviços sociais autônomos, "para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência nas ações conjuntas".

As normas vão alcançar a cooperação, implementação e execução de ações entre os órgãos públicos do DF e entidades do chamado "sistema S", a exemplo do Senai, Sesi e Senac, além de entes como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).